O processo de consulta declaração transmitida do MEI é uma etapa importante para garantir que o microempreendedor individual esteja em conformidade com as obrigações fiscais e evitar problemas com a Receita Federal.
Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre esse processo, desde o que é, até como realizar a consulta.
O que é a declaração anual do MEI?
A Declaração Anual do MEI é uma obrigação fiscal de todos os microempreendedores individuais. A principal função é informar à Receita Federal o faturamento anual do MEI, que deve estar dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
Limites de faturamento
O limite de faturamento para o MEI é de R$ 81.000,00 por ano (aproximadamente R$ 6.750,00 por mês). Caso o MEI ultrapasse esse limite de faturamento, ele deve solicitar o desenquadramento dessa categoria e se formalizar em uma outra, como o Simples Nacional ou até mesmo a tributação normal, dependendo de seu faturamento.
Como fazer a declaração anual do MEI?
É preciso preencher e transmitir a Declaração Anual do MEI todos os anos, até o dia 31 de maio do ano seguinte ao exercício. Para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor.
Nesse processo, o microempreendedor informa o seu faturamento bruto do ano anterior, os valores pagos de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e se houve ou não a contratação de funcionários durante o ano.
Consequências de não fazer a declaração
A não entrega da Declaração Anual do MEI pode resultar em multas e na perda do direito ao CNPJ do MEI, o que pode prejudicar a regularidade do negócio e até mesmo dificultar o acesso a linhas de crédito e outras vantagens de estar formalizado.
O que é a consulta declaração transmitida do MEI?
É comum que os MEIs, ou seus contadores, precisem verificar se de fato enviaram a Declaração Anual ou se há alguma pendência relacionada ao processo.
Dessa forma, a consulta declaração transmitida do MEI acessa o sistema da Receita Federal para verificar se o sistema registrou a declaração corretamente. Ou seja, garante que o MEI esteja regular.
A consulta é feita diretamente no Portal do Empreendedor, que é a plataforma oficial do Governo Federal para a formalização e acompanhamento do MEI.
Como fazer a consulta declaração transmitida do MEI?
Realizar a consulta da declaração transmitida é um processo simples. Veja os passos abaixo:
Passo 1: acesse o Portal do Empreendedor
Primeiramente, você deve acessar o Portal do Empreendedor, o site oficial da Receita Federal para o MEI. O endereço é: www.portaldoempreendedor.gov.br.
Passo 2: clique em “já sou MEI” ou “acessar a área do Empreendedor”
Na página inicial, clique na opção “já sou MEI” ou em “acessar a área do empreendedor”. Assim, você verá a área de consulta.
Passo 3: informe seus dados de acesso
Em seguida, forneça algumas informações de identificação, como o número do seu CNPJ e o CPF do responsável pelo MEI. Caso não tenha essas informações, informe o código de acesso gerado na primeira formalização como MEI.
Passo 4: localize a seção de declaração anual
Procure pela seção que permite acessar a declaração anual ou o histórico de declarações transmitidas. Geralmente, essa área estará localizada sob a aba de “situação cadastral” ou “declaração anual de faturamento”.
Passo 5: verifique o status da declaração
Por fim, na seção de declaração, você poderá ver o status da sua DASN-SIMEI. Se o sistema registrar a declaração corretamente, ele mostrará que não há pendências. No entanto, em caso de erros, indicará o motivo e como corrigí-los.
Se o status aparecer como “pendente” ou “não transmitido”, isso significa que o envio não ocorreu ou falhou e você precisará reenviar a declaração.
O que fazer se houver erro na declaração?
Caso você perceba que houve um erro na sua Declaração Anual do MEI, não se preocupe. A Receita Federal permite que o microempreendedor corrija a declaração por meio de um processo de retificação.
Você pode realizar a retificação diretamente no Portal do Empreendedor, da mesma forma que a declaração original, mas com a opção de corrigir os dados incorretos.
Passos para retificar a declaração:
- Acesse o Portal do Empreendedor novamente e entre com seu CNPJ e CPF;
- Escolha a opção de “Retificação” ao lado da sua declaração;
- Corrija os dados necessários e envie a declaração novamente;
- Guarde o comprovante de retificação gerado pelo sistema para eventuais comprovações futuras.
É importante lembrar que você só pode realizar a retificação antes do prazo final de envio da declaração, que geralmente é 31 de maio. Após esse período, pode ser necessário pagar uma multa ou juros pelo atraso.
Dúvidas comuns sobre a declaração transmitida do MEI
1. O que acontece se a declaração não for transmitida?
Se o MEI não transmitir a Declaração Anual até o prazo limite, ele poderá ser multado e ter o CNPJ cancelado, o que impedirá a continuidade das atividades formais. Além disso, ele perderá o direito a benefícios como aposentadoria, auxílios e linhas de crédito.
2. Posso transmitir a Declaração Anual do MEI depois do prazo?
Sim, é possível realizar a transmissão da Declaração Anual do MEI após o prazo, mas estará sujeito ao pagamento de multas e juros pelo atraso. Para evitar esse tipo de situação, o ideal é sempre realizar a entrega dentro do prazo.
3. Como saber se minha Declaração Anual foi aceita pela Receita Federal?
Você pode verificar o status da sua declaração, acessando o Portal do Empreendedor e consultando a área de “Declaração Anual”. Se o status estiver como “transmitido com sucesso”, significa que sua declaração foi aceita sem problemas. Caso contrário, será necessário corrigir qualquer erro.
4. Quais documentos preciso para fazer a consulta da Declaração Anual?
Para consultar a Declaração Anual transmitida, você precisa ter em mãos o CNPJ do MEI e o CPF do responsável, além de um código de acesso, caso necessário. Além disso, caso haja algum problema no acesso, o site geralmente fornece instruções claras para recuperar os dados de login.
Conclusão
A consulta da declaração transmitida do MEI é garante que o microempreendedor esteja regularizado junto à Receita Federal.
A Declaração Anual de Faturamento é uma exigência importante, e sua não transmissão pode resultar em multas e até mesmo no cancelamento do CNPJ. Por isso, é essencial realizar a consulta regularmente e garantir que a declaração tenha sido transmitida corretamente.
Se houver qualquer erro na declaração, o sistema permite a retificação de forma simples, garantindo que o MEI possa corrigir qualquer inconsistência antes que o prazo expire. Para quem ainda não fez a declaração ou precisa corrigir informações, o mais importante é agir rapidamente para evitar problemas futuros.
A consulta da declaração transmitida do MEI não é apenas uma questão de conformidade fiscal, mas também uma forma de manter o seu negócio saudável e em dia com suas obrigações tributárias.
Se você deseja se tornar um especialista em MEIs e conquistar clientes que pagam todos os meses, o Curso Expert em MEI é para você! Aprenda um método simples e eficiente que irá te ensinar todas as rotinas e práticas essenciais para atender microempreendedores individuais. Saiba mais!
