O desenquadramento do MEI 2024 voltou a preocupar Microempreendedores Individuais que desejam continuar no regime simplificado. Isso porque, os MEIs precisam se regularizar até o dia 31 de outubro.

Entenda quais são os principais motivos que levam ao desenquadramento do MEI em 2024, os prazos e as ações que os empreendedores devem tomar junto de seus contadores para evitar sanções. Além disso, veja as consequências de não cumprir com essas obrigações.

O que é o desenquadramento do MEI 2024?

O desenquadramento do MEI 2024 ocorre quando o microempreendedor individual deixa de atender aos critérios estabelecidos pela legislação para permanecer nesse regime tributário simplificado.

Um dos principais fatores que pode levar ao desenquadramento é a inadimplência fiscal. Ou seja, o fisco pode excluir do Simei os MEIs que possuem débitos pendentes junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O Termo de Exclusão emitido pela Receita Federal é o documento oficial que notifica os contribuintes sobre a exclusão iminente, caso não regularizem suas pendências dentro do prazo.

Qual é o prazo de regularização?

Para evitar o desenquadramento do MEI 2024, os microempreendedores devem regularizar suas dívidas até o dia 31 de outubro de 2024. Ou seja, anote esse prazo caso deseje permanecer no Simples Nacional no próximo ano.

De acordo com a Receita Federal, foram emitidos Termos de Exclusão para mais de 1,8 milhão de contribuintes. Ao todo, foram 1,1 milhão de MEIs e cerca de 755 mil microempresas e empresas de pequeno porte.

Juntos, esses devedores acumulam um montante de dívidas que ultrapassa R$ 26,7 bilhões.

Esse volume torna a regularização ainda mais urgente para quem deseja evitar o desenquadramento e continuar no regime simplificado.

Como regularizar as dívidas?

Os MEIs e demais empresas enquadradas no Simples Nacional podem regularizar suas dívidas de duas formas:

• Pagamento à vista: a opção mais direta e eficaz para quem tem condições financeiras de quitar o valor total devido;
• Parcelamento: permite que o empreendedor negocie as condições diretamente com a Receita Federal. Desde que respeite o prazo de 30 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão.

Onde consultar as pendências do MEI?

É possível consultar o Termo de Exclusão e o Relatório de Pendências pelos seguintes canais:

• Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN): portal que centraliza as comunicações oficiais para MEIs e empresas do Simples Nacional;
• Portal e-CAC: o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal, autenticando-se com uma conta Gov.BR (nível prata ou ouro) ou com um certificado digital.

Ciência do Termo de Exclusão

O prazo para ciência do Termo de Exclusão é um ponto importante que os MEIs devem observar. A ciência ocorre no momento em que o contribuinte realiza a primeira leitura da notificação no DTE-SN, desde que isso ocorra dentro de 45 dias após a disponibilização do documento.

Caso o MEI não leia a mensagem nesse período, a ciência será considerada automática no 45º dia a partir da data de disponibilização.

Esse prazo é crucial, pois define o período para que o microempreendedor tome as providências necessárias para evitar o desenquadramento do MEI 2024.

Como contestar o Termo de Exclusão?

Se o microempreendedor discordar da decisão da Receita Federal, há a possibilidade de contestar o Termo de Exclusão.

O MEI deve encaminhar a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal. O processo pode ser feito de forma totalmente digital, seguindo as orientações disponíveis no site da Receita Federal.

Essa opção é válida apenas para os casos em que o MEI ou a empresa considera que a exclusão foi indevida ou que houve algum erro na notificação ou no cálculo das pendências.

Consequências desenquadramento do MEI 2024

O microempreendedor que não regularizar suas pendências dentro do prazo estabelecido estará sujeito ao desenquadramento do MEI a partir de 1º de janeiro de 2025.

Isso significa que, a partir dessa data, o MEI será automaticamente excluído do Simei, deixando de usufruir dos benefícios fiscais e tributários desse regime.

Entre as consequências mais significativas do desenquadramento do MEI 2024, destacam-se:

• Aumento da carga tributária: o MEI desenquadrado passa a ser tributado como microempresa ou empresa de pequeno porte, o que pode resultar em um aumento considerável nos impostos a serem pagos;
• Perda de benefícios previdenciários: o microempreendedor deixa de contribuir com valores reduzidos para o INSS, o que pode impactar na sua aposentadoria e outros benefícios previdenciários.
• Obrigações fiscais mais complexas: o MEI que se desenquadra precisa cumprir uma série de novas obrigações fiscais e burocráticas, como a emissão de notas fiscais e a escrituração contábil, o que aumenta a complexidade de sua gestão financeira.

Dicas para evitar o desenquadramento do MEI 2024

Para garantir que o seu negócio continue no regime do Simples Nacional e evitar o desenquadramento do MEI, é fundamental adotar algumas boas práticas:

• Mantenha suas obrigações fiscais em dia: o pagamento regular dos tributos é a melhor forma de evitar a inadimplência e possíveis notificações da Receita Federal;
• Fique atento aos prazos: verifique frequentemente o Domicílio Tributário Eletrônico e o Portal e-CAC para se manter informado sobre qualquer pendência ou notificação;
• Negocie suas dívidas: se você tiver dificuldades para pagar à vista, não hesite em procurar opções de parcelamento, que permitem regularizar a situação sem comprometer o fluxo de caixa do seu negócio;
• Participe da Comunidade Contadora Empreendedora: se você um profissional contábil deve participar da Comunidade para ficar por dentro dos prazos e obrigações. Clique aqui para participar.

Conclusão

O desenquadramento do MEI 2024 é uma realidade para milhares de microempreendedores que precisam regularizar suas pendências com o fisco.

Com o prazo final de 31 de outubro de 2024, é essencial que os MEIs tomem medidas rápidas para evitar a exclusão do Simples Nacional e suas graves consequências.

Manter-se atento às notificações da Receita Federal e adotar uma gestão financeira responsável são passos fundamentais para garantir a continuidade do seu negócio no regime tributário mais vantajoso para microempreendedores.