A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da regulamentação da reforma tributária na última quarta-feira (10).

O Projeto de Lei Complementar 68/24 unifica tributos, trata de regimes diferenciados, cesta básica e do imposto seletivo. Confira as principais mudanças.

Unificação de tributos

A proposta de unificação de impostos é um dos pilares centrais da regulamentação da reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados. 

Em suma, a ideia é simplificar os tributos sobre o consumo ao criar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O IBS substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), que é municipal.

Já a CBS será uma contribuição federal que substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O governo implementará gradualmente os novos tributos, seguindo o cronograma estabelecido na reforma tributária em discussão no Congresso Nacional.

Regimes diferenciados na reforma tributária

A regulamentação da reforma tributária também cria regimes especiais como forma de promover equidade fiscal, incentivar setores estratégicos da economia e simplificar o sistema tributário. Confira os principais pontos aprovados pela Câmara:

Construção civil

A construção civil terá reduções de alíquotas tanto nas operações com bens imóveis quanto nos aluguéis. 

Portanto, o setor terá uma redução de 40% nas alíquotas de operações imobiliárias e de 60% nos aluguéis, incentivando investimentos no setor e facilitando o acesso à moradia.

Bares e restaurantes

Bares e restaurantes terão acesso a um regime tributário diferenciado, que poderá incluir créditos tributários e a exclusão de custos com serviços de delivery. 

Ou seja, essas medidas visam apoiar um setor intensivo em mão de obra e promover a recuperação econômica pós-pandemia.

Microempreendedores Individuais (MEIs)

MEIs com faturamento anual até R$ 40,5 mil estarão isentos da contribuição para o IBS e CBS, incentivando a formalização de pequenos negócios e o empreendedorismo.

Aviação regional

A aviação regional também terá redução de 40% nas alíquotas tributárias. O objetivo é estimular o desenvolvimento de rotas e a conectividade regional essencial para o desenvolvimento econômico e social de áreas remotas.

Produtor rural

Produtores rurais integrados a cadeias produtivas terão a opção de contribuir para o IBS e a CBS em troca de créditos tributários em suas aquisições. Isso visa aumentar a eficiência e competitividade do setor agrícola brasileiro.

Inclusão social e acessibilidade

Dispositivos médicos e acessórios para Pessoas com Deficiência (PCD) terão isenção tributária, promovendo inclusão e acessibilidade para um segmento importante da população.

Em suma, esses regimes diferenciados representam uma tentativa de equilibrar a arrecadação fiscal com políticas de desenvolvimento econômico e social, garantindo que setores específicos possam prosperar sob condições tributárias mais favoráveis. 

Impactos sobre a cesta básica

A proposta de regulamentação da reforma tributária também abrange a cesta básica ao rever os itens que compõe a lista e ainda conceder isenções ou reduções tributárias sobre os produtos.

A cesta básica passará a ser composta por alimentos considerados indispensáveis para a nutrição humana, como arroz, feijão, carnes (bovina, suína, ovina, caprina e de aves, exceto foie gras), farinha de mandioca, farinha de trigo, açúcar, macarrão, pão comum, mandioca, inhame, batata-doce, coco, café, óleo de soja, óleo de babaçu, manteiga, margarina, leite fluido, leite em pó e fórmulas infantis específicas definidas por legislação.

Além disso, a reforma tributária prevê uma redução na alíquota para a cesta estendida, que passa de 11,6% para 4,8%.

Para as famílias de baixa renda, a alíquota final poderá ser ainda menor, de 3,9%, considerando o cashback, outra proposta que veremos mais adiante.

Entre os alimentos da cesta estendida estão leite fermentado, bebidas lácteas e compostas, mel natural, mate, farinhas de outros cereais, amido de milho, tapioca, óleos de palma, girassol, cártamo, algodão, canola e coco, massas alimentícias recheadas, sucos naturais de frutas ou hortaliças sem aditivos, e polpas de frutas sem açúcar, adoçantes ou conservantes.

Cashback e devolução de impostos

Uma das inovações propostas na regulamentação da reforma tributária brasileira é a introdução do cashback como forma de devolução de impostos para famílias de baixa renda. 

Ou seja, esse mecanismo visa proporcionar um alívio financeiro direto e incentivar o consumo de produtos essenciais. Confira os principais aspectos do cashback.

O que é o cashback?

O cashback consiste na devolução de parte do valor pago em impostos sobre determinados produtos. 

A aplicação do cashback será de forma específica, em diferentes situações:

• 100% de devolução para a CBS e 20% para o IBS na aquisição do botijão de 13kg de gás liquefeito de petróleo (GLP);
• 100% de CBS e 20% de IBS em operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural;
• 20% de devolução tanto para CBS quanto para IBS em outros casos, exceto para produtos sujeitos ao imposto seletivo, que visam desencorajar o consumo de itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Quem terá direito ao cashback?

As famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar per capita de até meio salário mínimo, terão direito ao cashback.

Então, essas famílias poderão receber uma devolução de imposto que reduzirá o custo final dos produtos adquiridos.

Como será a devolução do imposto?

Um regulamento posterior definirá detalhadamente o método de cálculo e de devolução do imposto. 

No entanto, o cashback de serviços como água, luz e gás encanado deve ocorrer diretamente na fatura dessas famílias. Essa abordagem simplificaria o processo para os consumidores.

Para itens adquiridos no varejo, considera-se a possibilidade de devolução do imposto já no momento da compra, conhecido como devolução na “boca do caixa”. 

Outra proposta em estudo é a criação de um cartão exclusivo para o cashback, facilitando o controle e o acesso dos beneficiários ao valor restituído.

Quando começará a valer?

As regras de devolução dos impostos começarão a valer em diferentes etapas: a partir de janeiro de 2027 para a CBS e a partir de 2029 para o IBS. Portanto, isso permite uma transição gradual e planejada para os novos sistemas tributários.

Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo proposto na regulamentação da reforma tributária terá uma taxação adicional sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde pública e ao meio ambiente. Veja a aplicação da medida:

Produtos taxados

A nova legislação abrange uma ampla gama de produtos taxados, como veículos, embarcações e aeronaves, produtos relacionados ao tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas, minerais extraídos, apostas, loterias e “fantasy games”.

Contudo, as alíquotas para automóveis serão definidas individualmente para cada modelo, considerando fatores como potência do motor, eficiência energética, reciclabilidade de materiais, emissões de poluentes, processo de fabricação e categoria do veículo. Os carros elétricos foram incluídos no texto final durante deliberação no plenário.

Como será a cobrança?

As alíquotas adicionais ainda não foram especificadas e serão determinadas ao fim da tramitação da reforma. 

No entanto, o imposto será aplicado uma única vez na cadeia produtiva, com os fabricantes responsáveis pelo pagamento na primeira venda e os importadores no momento da entrada do bem no Brasil. Para cigarros, a base de cálculo será o preço de venda no varejo.

Ou seja, o objetivo principal do imposto seletivo é desencorajar o consumo de produtos que apresentam riscos à saúde e ao meio ambiente. A medida visa reduzir o consumo desses itens prejudiciais, promovendo assim benefícios para a saúde pública e ambiental.

Em resumo, a regulamentação da reforma tributária introduz mudanças significativas no sistema fiscal brasileiro. 

O texto, que agora segue para apreciação no Senado Federal, propõe a unificação de impostos e a criação de regimes diferenciados, cashback e Imposto Seletivo.

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