Contadoras EmpreendedorasProva do CRC / Ética e Legislação / Direito administrativo e licitações
Ética e Legislação · CF, art. 37; Lei 14.133/2021; Lei 8.987/1995
Direito administrativo e licitações para a prova do CRC
Revise os princípios, as cinco modalidades da nova lei de licitações e os poderes da Administração nos contratos, que a FGV cobra quase sempre pela letra da lei.
O essencial desta aula
- A Administração pode modificá-lo unilateralmente para atender ao interesse público, respeitados os direitos do contratado.
- Cláusulas econômico-financeiras dependem da concordância do contratado, e o equilíbrio deve ser mantido.
- A Lei 14.133 tem cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
- São hipóteses de contratação direta, sem licitação.
- O art. 5º traz economicidade, eficiência e eficácia, mas não racionalidade econômica.
Princípios da administração pública
O art. 37 da Constituição traz cinco princípios expressos, lembrados pela sigla LIMPE. Eles valem para toda a administração direta e indireta, de todos os entes.
| Princípio | O que significa |
|---|---|
| Legalidade | A Administração só faz o que a lei permite ou determina |
| Impessoalidade | Atuação voltada ao interesse público, sem favorecer ou perseguir ninguém |
| Moralidade | Agir com ética, boa-fé e honestidade, além da simples legalidade |
| Publicidade | Atos divulgados, para permitir controle, salvo sigilo previsto em lei |
| Eficiência | Buscar o melhor resultado com o menor custo |
O art. 5º da Lei 14.133/2021 repete os cinco e acrescenta outros: interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável.
Modalidades da Lei 14.133/2021
| Modalidade | Quando usar | Critério de julgamento |
|---|---|---|
| Pregão | Bens e serviços comuns, com padrões definidos objetivamente pelo edital | Menor preço ou maior desconto |
| Concorrência | Bens e serviços especiais, obras e serviços comuns e especiais de engenharia | Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico |
| Concurso | Trabalho técnico, científico ou artístico | Melhor técnica ou conteúdo artístico, com prêmio ou remuneração ao vencedor |
| Leilão | Alienação de imóveis ou de móveis inservíveis ou legalmente apreendidos | Maior lance |
| Diálogo competitivo | Contratações em que a Administração dialoga com licitantes selecionados para desenvolver soluções, como inovação tecnológica | Proposta final mais vantajosa, segundo critérios do edital |
Dispensa e inexigibilidade não são modalidades. São hipóteses de contratação direta, sem licitação.
Cláusulas exorbitantes
No contrato administrativo, a Administração tem prerrogativas que não existiriam num contrato entre particulares. O art. 104 da Lei 14.133/2021 permite:
As cláusulas econômico-financeiras não podem ser alteradas sem concordância do contratado. Se a alteração unilateral mexer nos encargos, o equilíbrio econômico-financeiro deve ser restabelecido. Acréscimos ou supressões unilaterais vão até 25% do valor inicial atualizado; em reforma de edifício ou equipamento, os acréscimos podem chegar a 50%.
Concessão de serviços públicos
Na concessão (Lei 8.987/95), o poder concedente delega a prestação de um serviço público, mediante licitação, a pessoa jurídica ou consórcio, que o executa por sua conta e risco e por prazo determinado.
O serviço deve ser adequado: regular, contínuo, eficiente, seguro, atual, geral, cortês e com tarifas módicas.
Não fere a continuidade a interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões técnicas ou de segurança das instalações, ou por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. O corte por falta de pagamento não pode começar em sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou véspera de feriado.
| Forma de extinção | O que acontece |
|---|---|
| Advento do termo | Fim do prazo contratual |
| Encampação | Retomada por interesse público, com lei autorizativa e prévia indenização |
| Caducidade | Extinção por inexecução total ou parcial da concessionária |
| Rescisão | Iniciativa da concessionária, por descumprimento do poder concedente, via ação judicial |
Pegadinhas comuns
Questões oficiais da FGV
Acertos: 0 de 0 respondidasDireto do nosso Quiz CFC. Marque uma alternativa e confira a correção comentada.
Prova FGV 2026.1 · Questão 5
Prova FGV 2025.2 · Questão 5
II. Transparência;
III. Racionalidade econômica;
IV. Probidade administrativa.
Fontes
- Normas: CF, art. 37; Lei 14.133/2021; Lei 8.987/1995, disponíveis no site do Conselho Federal de Contabilidade.
- Questões: provas oficiais do Exame de Suficiência aplicadas pela FGV (edições 2024.1 a 2026.1), com gabarito oficial. Página do exame na FGV.
- Frequência dos temas: contagem feita a partir do banco de questões do Quiz CFC da Contadoras Empreendedoras. Classificação por tema aproximada.
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