Prova do CRC / Ética e Legislação / Direito tributário: CTN e tributos

Ética e Legislação · CTN (Lei 5.172/1966), CF arts. 145 a 156 e LC 123/2006

Direito tributário: CTN e tributos para a prova do CRC

Domine o conceito de tributo, quem cobra cada imposto e os prazos de 5 anos. A FGV troca palavras-chave da lei para criar as alternativas erradas.

questões sobre este tema nas provas da FGV analisadas. Cerca de 4 questões nas provas FGV de 2024.1 a 2026.1, média de 0,8 por prova. Contagem aproximada, feita a partir do banco do Quiz CFC.

O essencial desta aula

Tributo não é sanção de ato ilícito; a multa é penalidade, embora seja objeto da obrigação principal.
Acessória são deveres instrumentais, como emitir nota fiscal e entregar declarações.
O ICMS é estadual e o ISS é municipal; o DF cobra os dois.
Decadência extingue o direito de lançar; prescrição extingue o direito de cobrar o crédito constituído.
O IR é tributo direto; ICMS, IPI e ISS são os exemplos clássicos de indiretos.

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O que é tributo

O art. 3º do CTN define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Pecuniária: paga em dinheiro

Compulsória: não depende da vontade do contribuinte

Não é sanção de ato ilícito: multa não é tributo

Instituída em lei

Cobrança plenamente vinculada: o fiscal não escolhe se cobra

Espécie	Fato gerador	Exemplo
Imposto	Situação do contribuinte, sem atividade estatal específica	IR, ICMS, ISS, IPTU
Taxa	Poder de polícia ou serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição	Taxa de coleta de lixo domiciliar, taxa de alvará
Contribuição de melhoria	Valorização de imóvel decorrente de obra pública	Asfaltamento que valoriza a rua
Empréstimo compulsório	Instituído pela União, por lei complementar, para calamidade, guerra externa ou investimento público urgente	Restituível ao contribuinte
Contribuições especiais	Finalidade definida na Constituição	PIS, Cofins, CSLL, contribuições ao INSS

Atenção: Pelo art. 4º do CTN, a natureza do tributo é definida pelo fato gerador. O nome dado e a destinação do dinheiro são irrelevantes. O art. 5º do CTN cita três espécies (impostos, taxas e contribuições de melhoria); a Constituição acrescenta empréstimos compulsórios e contribuições.

Obrigação, lançamento e prazos

	Obrigação principal	Obrigação acessória
Objeto	Pagar tributo ou penalidade pecuniária	Fazer ou deixar de fazer algo no interesse da fiscalização
Exemplos	Recolher o ICMS do mês, pagar uma multa	Emitir nota fiscal, escriturar livros, entregar declarações
Base legal	CTN, art. 113, § 1º	CTN, art. 113, § 2º

O fato gerador faz nascer a obrigação. O lançamento (art. 142) é o ato privativo da autoridade administrativa que constitui o crédito tributário. Pode ser de ofício, por declaração ou por homologação. A acessória descumprida vira principal quanto à multa (art. 113, § 3º).

	Decadência	Prescrição
O que se perde	O direito de lançar (constituir o crédito)	O direito de cobrar o crédito já constituído
Prazo	5 anos	5 anos
Contagem	Regra geral: do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser feito (art. 173). Na homologação: da data do fato gerador (art. 150, § 4º)	Da constituição definitiva do crédito (art. 174)
Exemplo	Fato gerador em março de 2024, lançamento de ofício: o prazo corre de 01/01/2025 a 31/12/2029	Crédito definitivo em 10/06/2025: a cobrança prescreve em 10/06/2030

Competência e limitações ao poder de tributar

Ente	Impostos
União	II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, imposto sobre grandes fortunas e imposto seletivo (incluído pela EC 132/2023)
Estados e DF	ICMS, IPVA e ITCMD
Municípios e DF	ISS, IPTU e ITBI

Princípio	Regra	Principais exceções
Legalidade	Tributo só é criado ou aumentado por lei	Alteração de alíquotas de II, IE, IPI e IOF pelo Executivo, nos limites da lei
Irretroatividade	A lei não alcança fatos geradores anteriores à sua vigência	Lei interpretativa e lei mais benéfica sobre penalidades (CTN, art. 106)
Anterioridade anual	Não cobrar no mesmo exercício da lei que criou ou aumentou o tributo	II, IE, IPI, IOF, empréstimo compulsório de guerra ou calamidade, imposto extraordinário de guerra
Anterioridade nonagesimal	Esperar 90 dias da publicação da lei	II, IE, IR, IOF, empréstimo compulsório de guerra ou calamidade, imposto extraordinário, base de cálculo de IPTU e IPVA

Atenção: Combine as duas anterioridades: o IPI respeita só os 90 dias; o IR respeita só a anual. Regra geral, vale a data que vier depois.

Tributo direto: quem paga suporta o ônus (IR, IPTU, IPVA). Tributo indireto: o ônus é repassado no preço ao consumidor final (ICMS, IPI, ISS). A Reforma Tributária (EC 132/2023) cria o IBS e a CBS para substituir ICMS, ISS, PIS e Cofins, com transição prevista de 2026 a 2033. Até aqui, as provas da FGV cobraram a competência tradicional, mas vale conhecer os dois nomes novos.

Noções de Simples Nacional

O Simples Nacional (LC 123/2006) é um regime único de arrecadação, com recolhimento mensal em guia única (DAS), que reúne tributos federais, estaduais e municipais.

Porte	Receita bruta anual
Microempresa (ME)	Até R$ 360.000,00
Empresa de pequeno porte (EPP)	Acima de R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00

O DAS abrange IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, contribuição patronal previdenciária (CPP), ICMS e ISS. A opção é feita em janeiro e é irretratável para todo o ano-calendário.

Pegadinhas comuns

Errado: multa por atraso é tributo, porque é paga ao Fisco.

Certo: tributo não é sanção de ato ilícito; a multa é penalidade, embora seja objeto da obrigação principal.

Errado: obrigação acessória é pagar juros e multa.

Certo: acessória são deveres instrumentais, como emitir nota fiscal e entregar declarações.

Errado: ISS e ICMS são impostos estaduais.

Certo: o ICMS é estadual e o ISS é municipal; o DF cobra os dois.

Errado: decadência e prescrição significam a mesma coisa.

Certo: decadência extingue o direito de lançar; prescrição extingue o direito de cobrar o crédito constituído.

Errado: o IRPJ é tributo indireto, porque o custo vai para o preço.

Certo: o IR é tributo direto; ICMS, IPI e ISS são os exemplos clássicos de indiretos.

Errado: o tributo pode ser cobrado com discricionariedade da administração.

Certo: a cobrança é atividade administrativa plenamente vinculada, sem margem de escolha.

Questões oficiais da FGV

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Prova FGV 2025.2 · Questão 6

Um estudante de contabilidade, ao iniciar seus estudos em Direito Tributário, busca a definição legal de tributo contida no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).

De acordo com esse diploma legal, assinale a opção que define corretamente o tributo.

Prova FGV 2025.1 · Questão 7

A empresa Alfa Indústria Ltda. realizou, ao final do mês de julho, o levantamento de suas obrigações tributárias, verificando os seguintes tributos devidos: ICMS (incidente sobre as vendas), ISS (devido pelos serviços prestados) e IRPJ (apurado sobre a renda tributável do exercício).

De acordo com os conceitos de obrigação tributária e tributo, assinale a afirmativa correta.

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Próxima aulaAnálise por índices e ciclos

Fontes

Normas: CTN (Lei 5.172/1966), CF arts. 145 a 156 e LC 123/2006, disponíveis no site do Conselho Federal de Contabilidade.
Questões: provas oficiais do Exame de Suficiência aplicadas pela FGV (edições 2024.1 a 2026.1), com gabarito oficial. Página do exame na FGV.
Frequência dos temas: contagem feita a partir do banco de questões do Quiz CFC da Contadoras Empreendedoras. Classificação por tema aproximada.

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