Contadoras EmpreendedorasProva do CRC / Setor Público / Receita pública e princípios orçamentários
Setor Público · Lei 4.320/64 e MCASP
Receita pública e princípios orçamentários para a prova do CRC
Classifique a receita orçamentária sem errar, conheça os estágios da receita e reconheça cada princípio orçamentário pela descrição, do jeito que a FGV pergunta.
4
questões sobre este tema nas provas da FGV analisadas.
Cerca de 4 questões nas provas FGV de 2024.1 a 2026.1, média de 0,8 por prova. Contagem aproximada, feita a partir do banco do Quiz CFC.
O essencial desta aula
- Alienação de bens é receita de capital. Corrente é a receita patrimonial, como aluguéis e juros.
- Depende do destino: aplicada em despesa de capital, é transferência de capital.
- ARO é ingresso extraorçamentário, porque será devolvida no próprio exercício.
- Arrecadação é o pagamento ao agente arrecadador. Recolhimento é a entrega desse valor à conta única do Tesouro.
- Isso é universalidade. Unidade exige um único orçamento por ente.
Próxima prova: confira a data e as inscrições.
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Receitas correntes x receitas de capital
A Lei 4.320/64 divide a receita orçamentária em duas categorias econômicas. As correntes vêm da atividade normal do ente e, em regra, aumentam o patrimônio líquido. As de capital vêm de empréstimos, venda de bens e recebimentos que não decorrem da atividade normal.
| Categoria | Origens | Exemplos |
|---|---|---|
| Receitas correntes | Tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes | Impostos, taxas, contribuições sociais, aluguéis e juros recebidos, venda de produção agrícola, tarifas, FPM |
| Receitas de capital | Operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras receitas de capital | Empréstimo contraído, leilão de imóvel, devolução de empréstimo concedido, recursos recebidos para obra |
Atenção: Uma transferência é corrente ou de capital conforme o destino do recurso: se for aplicado em despesa corrente, é transferência corrente; se for aplicado em despesa de capital, é transferência de capital. Aluguel recebido é receita patrimonial (corrente). A venda do imóvel é alienação de bens (capital).
Nem todo ingresso é receita orçamentária. Cauções, depósitos de terceiros, retenções e as operações de crédito por antecipação da receita (ARO) são ingressos extraorçamentários: o ente não pode gastá-los livremente, porque terá de devolvê-los.
Estágios da receita orçamentária
| Estágio | O que acontece | Observação |
|---|---|---|
| Previsão | Estimativa da arrecadação, que entra na Lei Orçamentária Anual | Fase de planejamento |
| Lançamento | Verificação do fato gerador, cálculo do valor e identificação do devedor | Nem toda receita passa por ele (doações em dinheiro, por exemplo) |
| Arrecadação | Pagamento feito pelo contribuinte ao agente arrecadador (banco autorizado) | Pela Lei 4.320/64, pertence ao exercício a receita nele arrecadada |
| Recolhimento | Entrega dos valores arrecadados à conta única do Tesouro | Princípio da unidade de tesouraria |
Ordem para decorar: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Nem toda receita passa por todos os estágios: pode haver arrecadação sem lançamento e até arrecadação de receita não prevista. A arrecadação acontece no banco; o recolhimento é a passagem do dinheiro do banco para o caixa único do ente.
Princípios orçamentários
| Princípio | O que exige |
|---|---|
| Unidade (totalidade) | Um único orçamento para cada ente, em uma só lei, mesmo com os orçamentos fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social |
| Universalidade | A LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações |
| Anualidade (periodicidade) | O orçamento vale para um exercício financeiro, que coincide com o ano civil |
| Exclusividade | A LOA não pode ter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceções: autorização para créditos suplementares e para operações de crédito, inclusive ARO |
| Orçamento bruto | Receitas e despesas constam pelos valores totais, sem deduções (a cota de um tributo repassada a outro ente não é abatida da receita) |
| Legalidade | Receitas e despesas dependem de lei: PPA, LDO e LOA são leis de iniciativa do Poder Executivo |
| Equilíbrio | As despesas fixadas não devem superar as receitas previstas |
Atenção: A FGV costuma trocar unidade por universalidade. Unidade fala em um só orçamento. Universalidade fala em todas as receitas e despesas.
Pegadinhas comuns
Errado: classificar alienação de bens como receita corrente.
Certo: alienação de bens é receita de capital. Corrente é a receita patrimonial, como aluguéis e juros.
Errado: achar que transferência recebida é sempre receita corrente.
Certo: depende do destino: aplicada em despesa de capital, é transferência de capital.
Errado: tratar a operação de crédito por antecipação da receita (ARO) como receita orçamentária.
Certo: ARO é ingresso extraorçamentário, porque será devolvida no próprio exercício.
Errado: confundir arrecadação com recolhimento.
Certo: arrecadação é o pagamento ao agente arrecadador. Recolhimento é a entrega desse valor à conta única do Tesouro.
Errado: dizer que o princípio da unidade exige incluir todas as receitas e despesas na LOA.
Certo: isso é universalidade. Unidade exige um único orçamento por ente.
Errado: ver ofensa à exclusividade na autorização para abrir créditos suplementares na LOA.
Certo: essa autorização e a de contratar operações de crédito são exceções permitidas.
Questões oficiais da FGV
Acertos: 0 de 0 respondidasDireto do nosso Quiz CFC. Marque uma alternativa e confira a correção comentada.
Prova FGV 2024.2 · Questão 45
As receitas orçamentárias podem ser classificadas como Receitas Correntes e Receitas de Capital.
Assinale a opção que indica apenas receitas correntes.
Receitas correntes: tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e transferências correntes. Receitas de capital: operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital. Só a opção A traz duas receitas correntes.
Prova FGV 2025.1 · Questão 42
A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Esse princípio orçamentário é denominado
Universalidade: a LOA deve conter TODAS as receitas e despesas do ente. Unidade exige um só orçamento por ente; exclusividade veda matéria estranha ao orçamento; orçamento bruto exige valores sem deduções.
Fontes
- Normas: Lei 4.320/64 e MCASP, disponíveis no site do Conselho Federal de Contabilidade.
- Questões: provas oficiais do Exame de Suficiência aplicadas pela FGV (edições 2024.1 a 2026.1), com gabarito oficial. Página do exame na FGV.
- Frequência dos temas: contagem feita a partir do banco de questões do Quiz CFC da Contadoras Empreendedoras. Classificação por tema aproximada.
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